- Decreto Nº 001/CTB/2026: "Aprova para o exercício financeiro de 2026, o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - QDD para a execução dos projetos e atividades da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026."
- Decreto Nº 002/CTB2026 Aprova a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
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