Cidade	Itarantim
Número	194
Descricao	LEI MUNICIPAL N° 168/2017: “INCLUI BAIRROS AOS ARTIGOS 1° E 2° CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 164/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA ATÉ O ANO DE 2012 E VENDA DE BEM IMÓVEL EFETIVADA ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	20/10/2017
Nº de Autenticação	74B431D2FB-414B26FB3B-85B9555DB2-65840229D2
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