- PORTARIA Nº 294/2026: "Designa servidor para o exercício de atribuições de fiscalização e do poder de polícia administrativa no âmbito municipal e dá outras providências."
- SEGUNDA ATA DE RECEBIMENTO, ANÁLISE E JULGAMENTO DE DOCUMENTOS - CHAMADA PÚBLICA Nº 017/2026.
- TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 017/2026 - SEGUNDA ATA.
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