- DECRETO MUNICIPAL Nº 116/2026: "Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para dispor sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários das unidades de ensino, a disponibilização de kits de primeiros socorros, o fluxo de urgência, e dá outras providências."
- DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - DLA Nº 004/2026.
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