Cidade	Itarantim
Número	217
Descricao	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2017: “ALTERA, SUBSTITUI E ACRESCENTA ALGUMAS DISPOSIÇÕES A LEI COMPLEMENTAR Nº 112/1994, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITARANTIM-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 171/2017: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR – FUMAF.” LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 172/2017: “PROMOVE A ATUALIZAÇÃO DA LEI GERAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ITARANTIM EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ESPECIALMENTE AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 128/2008, 147/2014 E 155/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	27/11/2017
Nº de Autenticação	E2540C1C78-8F688D17F4-8998887C66-F43A7AE4C8
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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