Cidade	Itarantim
Número	222
Descricao	LEI MUNICIPAL Nº 173/2017: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITARANTIM - SUAS” LEI MUNICIPAL N° 174/2017: “INSTITUI E REGULA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ITARANTIM- BAHIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES”. LEI MUNICIPAL Nº 175/2017: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITARANTIM A SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OUTROS MUNICÍPIOS BAIANOS.”
Data	04/12/2017
Nº de Autenticação	AEF3A4D51B-E5966CA47B-387F719016-D5ECAAD584
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