Cidade	Itarantim
Número	231
Descricao	LEI MUNICIPAL Nº 176/2017: “CRIA O DIREITO A RECEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS DOS AGEN-TES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI MUNICIPAL Nº 177/2017: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIO-NAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITARANTIM – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017: “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITARANTIM”.
Data	14/12/2017
Nº de Autenticação	63DEA4147F-4C60F24ADA-A5F6AAB31E-9E0239A849
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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