Cidade	Itarantim
Número	236
Descricao	LEI MUNICIPAL Nº 179/2017: “INCLUI ARTIGOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N° 91/97), PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ITARANTIM A REALIZAR A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	20/12/2017
Nº de Autenticação	B68209513E-2D18057A4E-4E15527F08-121B6AC89F
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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