| Cidade | Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino |
|---|---|
| Número | 210 |
| Descricao | LEI N° 547/2017: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB PREVISTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.645/2015 (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), DEVIDO AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Data | 12/03/2018 |
| Nº de Autenticação | 3B723AE647-94A7799897-EDF52CEEC1-A9AB4D5AA4 |
Diário Oficial Próprio |
Clique aqui para baixar o arquivo |
![]() Diário Oficial da União |
|
![]() Diário Oficial do Estado |
|
![]() Jornal de Grande Circulação |