Cidade	Itarantim
Número	291
Descricao	LEI MUNICIPAL Nº 179/2017: “INCLUI ARTIGOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI N° 91/97), PARA AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE ITARANTIM A REALIZAR A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, SEM ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI MUNICIPAL Nº 182/2018: “FIXA ÁREA INFERIOR PARA REGISTRO DE LOTES URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITARANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DECRETO Nº 027/2018: “EXONERA A PEDIDO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.” DECRETO Nº 028/2018: “NOMEIA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Data	19/03/2018
Nº de Autenticação	E0EF0F0F77-3EB223BF17-D38CE29451-299CDBF565
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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