Cidade	Itarantim
Número	425
Descricao	- Lei Municipal nº 190/2018: “Cria o procedimento administrativo de credenciamento municipal para contratação por inexigibilidade de licitação e dá outras providências”. - LEI MUNICIPAL Nº 191/2018: "Inclui e altera artigos na Lei que dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para fins de industrialização à Industria e Comércio de Calçados S. Santos e dá outras providências." - Lei Municipal nº 192/2018: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com empresas privadas no âmbito da saúde e dá outras providências."
Data	22/10/2018
Nº de Autenticação	373D6DDC96-715FC9519E-3D5D40F4DA-BD84378D9B
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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