Cidade	Prefeitura Municipal de Abaíra
Número	132
Descricao	- LEI N° 33/2018: "Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no orçamento de 2019 e dá outras providências". - LEI Nº 34/2018: “Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências”. - LEI Nº 35/2018: “Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios”. - LEI Nº 36/2018: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer serviços comuns e dá outras providências”. - LEI Nº 37/2018: “Dispõe sobre o regime de diárias no município e dá outras providências”. - LEI Nº 38/2018: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios”. - DECRETO Nº 094/2018: "Constitui e nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), bem como o Pregoeiro e Equipe de Apoio."
Data	03/12/2018
Nº de Autenticação	BE545F779A-6BA186E160-95815F0716-885BC49724
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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