Cidade	Prefeitura Municipal de Potiraguá
Número	400
Descricao	- LEI ORDINÁRIA N° 023/2019: "Define o perímetro urbano do Município de Potiraguá – Bahia cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e dá outras providências." - LEI ORDINÁRIA Nº 024/2019: “INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE POTIRAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - LEI ORDINÁRIA Nº 025/2019: “Autoriza o Executivo a alienar a área de terra do Patrimônio Público e dá Outras Providências”. - LEI ORDINÁRIA Nº 026/2019: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a regularização fundiária de imóveis de propriedade do município de Potiraguá com ocupação por terceiros, para atender a fins de interesse social na forma que indica e das outras providências.” - LEI ORDINÁRIA Nº 027/2019: “Autoriza o desdobro de lotes de terrenos urbanos, que especifica, permite a regularização de lotes irregulares e determina outras providências”. - EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02 - CONTRATO Nº 094/2018 - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018. - EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 04 - CONTRATO Nº 048/2018 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018.
Data	19/06/2019
Nº de Autenticação	2124B45278-778FB44D6A-8FA7745892-AD0622A62E
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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