Cidade	Prefeitura Municipal de Abaíra
Número	215
Descricao	- LEI Nº 048/2019: "Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências." - LEI Nº 049/2019: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios." - LEI Nº 050/2019: "Dispõe sobre o regime de diárias no município e dá outras providências." - LEI Nº 051/2019: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer serviços comuns e dá outras providências." - LEI Nº 052/2019: "Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios."
Data	26/11/2019
Nº de Autenticação	E0047E602D-8184F0D377-DA89FDA705-960692B632
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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Diário Oficial do Estado
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