| Cidade | Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino |
|---|---|
| Número | 523 |
| Descricao | - LEI Nº 574/2020: "ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA." |
| Data | 16/01/2020 |
| Nº de Autenticação | FA0993A5B2-0D1E48F9F5-845CCD2ED8-A9D90D6629 |
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