Cidade	Itarantim
Número	161
Descricao	LEI MUNICIPAL Nº 164/2017: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder em nome do município a outorga de escritura pública de doação de bem imóvel realizada até o ano de 2012 e venda de bem imóvel efetivada até a a data da promulgação da Constituição de 1988 e dá outras providencias.”
Data	30/08/2017
Nº de Autenticação	92091214F3-F1FA9C979A-A523C207EE-FE48A976D3
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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