Cidade	Boninal
Número	535
Descricao	- DECRETO N° 1746/2020: "Dispõe sobre adoção de medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências". - DECRETO N° 1747/2020: "Fica declarada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Boninal, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo Coronavírus, até 31 de dezembro de 2020."
Data	02/04/2020
Nº de Autenticação	C494B8F0B4-9EDA1F327E-4CA68C77F1-F5DF713BDC
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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