| Cidade | Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino |
|---|---|
| Número | 554 |
| Descricao | - DECRETO Nº 015/2020: "Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Manoel Vitorino - Bahia para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID-19)”. |
| Data | 23/04/2020 |
| Nº de Autenticação | 43589E7CD4-8B8F90D414-5BD53D37E4-FC4273E059 |
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