Cidade	Prefeitura Municipal de Ipupiara
Número	618
Descricao	- LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2020: “ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 085/2007; CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2020: “Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal n°11/2020 de 01 de abril de 2020; no que se refere ao período de paralisação das aulas da rede pública municipal; bem como das medidas de restrições temporárias quanto aos mecanismos de acompanhamento da aprendizagem da rede de ensino municipal durante a pandemia do Covid-19 e dá outras providências”.
Data	18/05/2020
Nº de Autenticação	A2660CFAEF-ABEA374922-253D386556-63ADFDB8FF
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