Cidade	Érico Cardoso
Número	303
Descricao	- Lei Nº 130/2020: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências." - DECRETO Nº 43/2020: "Dispõe sobre criação de nova fonte de recurso à Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020."
Data	19/06/2020
Nº de Autenticação	66C3665F38-0FC1411F8A-CE5FDEC279-607C1145E6
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