Cidade	Érico Cardoso
Número	322
Descricao	- DECRETO Nº 055/2020: "Dispõe sobre novas MEDIDAS UNIFICADAS de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID - 19), adotadas pelos municípios integrantes do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim." - DECRETO Nº 056/2020: "Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 016, de 14 de março de 2019, que trata da regulamentação da Lei Municipal nº. 095, de 15 de maio de 2017, e dá outras providências."
Data	05/08/2020
Nº de Autenticação	24DE050638-78AB5B5BB4-7665904EFB-6C34F047CE
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