Cidade	Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Número	95
Descricao	LEI Nº 1.047/2017: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI Nº 1.048/2017: “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” LEI Nº 1.049/2017: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 PA-RA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	21/06/2017
Nº de Autenticação	B4222E3656-0B98517A9F-9F30E820CC-9A86178480
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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