Cidade	Prefeitura Municipal de Abaíra
Número	302
Descricao	- LEI Nº 66/2020: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios." - LEI Nº 67/2020: "Dispõe sobre o regime de diárias no município e dá outras providências." - LEI Nº 68/2020: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer serviços comuns e dá outras providências." - LEI Nº 69/2020: "Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios." - LEI Nº 70/2020: "Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências." - DECRETO Nº 189/2020: "Dispõe sobre possível cancelamento dos Restos a Pagar Processados e não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências." - DECRETO 12: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências."
Data	04/12/2020
Nº de Autenticação	81C27F95FC-E57209D8E8-5BC8A5A808-BF2EB52920
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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Diário Oficial do Estado
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