Cidade	Potiraguá
Número	598
Descricao	- LEI Nº 045/2021: "Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação e Pagamento de Débitos Fiscais - REFIS e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, no Município de Potiraguá, e dá outras providências." - DECRETO Nº 345/2021: "Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-CMDS."
Data	12/03/2021
Nº de Autenticação	9D63B2ADC9-96DAC54392-B7E60DEA38-75C8E27B7F
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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