Cidade	Prefeitura Municipal de Abaíra
Número	320
Descricao	- Lei Municipal nº 71/2021: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências." - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2021 - RETIFICAÇÃO. - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2021 - RETIFICAÇÃO.
Data	29/03/2021
Nº de Autenticação	79845865AB-32D0FC07C0-FA64549DC0-27CFB24C8B
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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