Cidade	Prefeitura Municipal de Maetinga
Número	35
Descricao	- LEI MUNICIPAL Nº 204/2021: "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências." - DECRETO EXECUTIVO Nº 42/2021: "Dispõe sobre a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB." - PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUMENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB.
Data	29/03/2021
Nº de Autenticação	AA6E3319DE-C3222BDBFB-BD9E8AE50B-31B6B6746A
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