Cidade	Prefeitura Municipal de Potiraguá
Número	607
Descricao	- LEI Nº 046/2021: "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020."
Data	31/03/2021
Nº de Autenticação	7E9A11E61F-3875DF3494-AB64DAA1CB-5A2E5CFFED
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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