Cidade	Encruzilhada
Número	636
Descricao	- LEI Nº 1102/2021: "INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO" NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1103/2021: "ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM TODO O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS."
Data	17/05/2021
Nº de Autenticação	D0F69A70A6-DA74F2672E-76BEB6ED1C-5424B64518
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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