| Cidade | Prefeitura Municipal de Potiraguá |
|---|---|
| Número | 644 |
| Descricao | - LEI ORDONARIA Nº 048/2021: "Dispõe sobre o ônus real de servidão de passagem a ser instituído em imóveis privado nas localidades da Rua Dalva Brige, Bairro Gilberto Oliveira e na Rua I, Bairro Gercy Brito com anuência dos proprietários." |
| Data | 14/06/2021 |
| Nº de Autenticação | 45B6C41C44-4ECF509155-879C994493-6AB9958757 |
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