Cidade	Prefeitura Municipal de Tanhaçu
Número	141
Descricao	- LEI Nº 487/2021: "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB - NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANHAÇU/BA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 488/2021: "Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Município de Tanhaçu/BA, em consonância com o que dispõe a Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, suas alterações posteriores especiaimente as Leis Complementares nº 128/2008, 147/2014 e 155/2016 e dá outras providências." - LEI Nº 489/2021: "CRIA CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE." - DECRETO N° 163/2021: "Exonera e nomeia cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde." - ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATOS DE CONTRATOS - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021.
Data	01/10/2021
Nº de Autenticação	758639F60B-056BEF791F-076CDDD116-6AF9C4C528
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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Diário Oficial do Estado
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