Cidade	Prefeitura Municipal de Abaíra
Número	361
Descricao	- LEI Nº 81/2021: "Dispõe sobre o regime de diárias no município e dá outras providências." - LEI Nº 82/2021: "Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências." - LEI Nº 83/2021: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios." - LEI Nº 84/2021: "Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios." - LEI Nº 85/2021: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer serviços comuns e dá outras providências."
Data	15/12/2021
Nº de Autenticação	2AB3511202-25BC74D7E8-ED47792766-3A1E90A2EE
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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