Cidade	Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Número	712
Descricao	- LEI Nº 1113/2021: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1058, de 15 de dezembro de 2017, que institui o Código Tributário e de Rendas Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.” - RESOLUÇÃO DE Nº 006/2021: "Aprova a utilização de recursos do Piso Variável de Alta ComplexidadePVAC para oferta do Serviço de Proteção em situações de Calamidades Públicas e Emergências."
Data	16/12/2021
Nº de Autenticação	FD12B80FFE-AA1F3E0EA0-C476FE98C5-CB16985CEC
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