Cidade	Prefeitura Municipal de Potiraguá
Número	716
Descricao	- PARECER Nº 002/2022 PGM: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO: LICITAÇÃO – 1- Hipótese em que a empresa demonstrou o atendimento integral dos requisitos previstos pelo edital licitatório, mormente com relação a planilha equivalente ao objeto licitado mas que apresentou inconsistências em relação a planilha da Caixa Econômica Federal.2. O edital tem força vinculante a todos os licitantes, não sendo facultado à Administração usar de discricionariedade para desconsiderar determinada exigência do instrumento convocatório. 3. Não há descumprimento das cláusulas que implica a inabilitação da empresa licitante porque não deu causa a presente anulação, nos termos dispostos pelo artigo 37, XXI, da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/93- Anulação da Licitação com publicação de novo edital.–PRINCIPIO DA AUTOTUTELA E AUTOCAUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCIDENCIA DA SUMULA 473 -STF." - DECRETO Nº 415/2022: "Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Potiraguá-Bahia e dá outras providências." - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2022: "Contratação de empresa do ramo para fornecimento de gêneros alimentícios de panificação nas qualidades e quantificações contidas em Edital."
Data	12/01/2022
Nº de Autenticação	F24158ABE3-9EE6BF97D1-357BD1430B-9E51DAE82D
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