Cidade	Itarantim
Número	170
Descricao	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 165/2017: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS, BEM COMO REDUZIR EM PERCENTUAIS DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, AGENTES POLÍTICOS, CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS VIA DECRETO E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS”. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 166/2017: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	11/09/2017
Nº de Autenticação	72976AF3DE-1D382F434E-CA528E3BFF-766E9F750A
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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