Cidade	Manoel Vitorino
Número	791
Descricao	- LEI Nº 596/2022: "Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Manoel Vitorino - Bahia, estabelece normas, penalidades e dá outras providências." - EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO – MUNICÍPIO DE MANOEL VITORINO - BA e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A - Republicação com correção. - EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022.
Data	16/03/2022
Nº de Autenticação	F70EB5545F-55C90DE9E8-277B56B1BE-23E1AD9B29
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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