Cidade Prefeitura Municipal de Potiraguá
Número 175
Descricao LEI ORDINÁRIA Nº 012/2017: “ DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE POTIRAGUÁ, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data 12/09/2017
Nº de Autenticação 5A934FA328-D8A49E7D67-560877D14C-5BF6477D2E

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