Cidade	Prefeitura Municipal de Potiraguá
Número	175
Descricao	LEI ORDINÁRIA Nº 012/2017: “ DISPÕE, NO MUNICÍPIO DE POTIRAGUÁ, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data	12/09/2017
Nº de Autenticação	5A934FA328-D8A49E7D67-560877D14C-5BF6477D2E
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