Cidade	Prefeitura Municipal de Abaíra
Número	391
Descricao	- LEI COMPLEMENTAR 02/2022: "Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária do Município de Abaíra, Estado da Bahia e dá outras providências." - LEI Nº 88/2022: "Institui o Código Sanitário do Município de Abaíra, Estado da Bahia e dá outras providências." - Lei Municipal 89/2022: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover ações de melhoria habitacional à população de baixa renda, conceder títulos dominiais de terras de propriedades do patrimônio público municipal e dá outras providências." - HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº 04/2022.
Data	23/06/2022
Nº de Autenticação	D371630ED7-A982AE53A0-CF0265744C-EE31EB9B67
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
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