Cidade	Prefeitura Municipal de Maetinga
Número	243
Descricao	- LEI MUNICIPAL Nº 223/2022: "Fixa o valor do piso SALARIAL para pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Maetinga, e dá outras providências." - DECRETO Nº 043/2022: "DISPÕE SOBRE INEXECUÇÃO DO CONTRATO, RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CONTRA TO Nº 179/2022 POSSIBILIDADE. ARTS. 77, 78, I e II e 79, I, DA LEI 8.666/93."
Data	07/10/2022
Nº de Autenticação	D0FA37384B-A47EF69761-061A35466F-6EF5497F3D
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