Cidade	Encruzilhada
Número	831
Descricao	- DECRETO Nº. 064, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 -“Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Encruzilhada, Estado da Bahia”; - DECRETO Nº. 065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. “Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pelo artigo 72, 74 e 75, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos”; - DECRETO Nº. 066, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - “Dispõe sobre a regulamentação para elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR, Projeto Básico – PB e Projeto Executivo (PE), para a aquisição de bens e serviços comuns e a contratação de serviços e obras de engenharia no âmbito da Administração Pública Municipal.”; - DECRETO Nº. 067, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - “Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Encruzilhada, Estado da Bahia.”; - Resolução n° 06 de 22 de dezembro de 2022 - Aprovação do Plano de Ação para Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS exercício 2022.
Data	22/12/2022
Nº de Autenticação	18314908A5-405CEDC6DE-1E1E5EBEFD-32F8667251
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