Cidade	Prefeitura Municipal de Maetinga
Número	278
Descricao	- DECRETO EXECUTIVO Nº 06/2023: "Estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Maetinga - BA, em regulamentação ao Art.117, da Lei 14.133/2021, e dá outras providências."
Data	11/01/2023
Nº de Autenticação	1EA50464D7-E7B65598D3-6D0D6859B6-03DC550142
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