Cidade	Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Número	840
Descricao	- LEI Nº 1130/2023: "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1131/2023: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DA DÍVIDA COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS, A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1132/2023: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, POR INTERMÉDIO DE ACORDO DIRETO COM OS CREDORES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, DO § 8º, DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - LEI Nº 1133/2023: "DISPÕE SOBRE A REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENCRUZILHADA, ESTADO DA BAHIA, COM BASE NA RESOLUÇÃO 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. REVOGA A LEI 534/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	10/02/2023
Nº de Autenticação	0D83C7D3D9-9A3AB6F224-18722E39BA-32AD80B094
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