Cidade	Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Número	850
Descricao	- DECRETO Nº 009/2023: "Regulamenta o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e a utilização da Lei Federal 8.666/93 após 1º de abril de 2023, no âmbito do Município de Encruzilhada, Estado da Bahia."
Data	20/03/2023
Nº de Autenticação	FFD6871E07-7631679D0E-9082701605-1894488B7F
Diário Oficial Próprio	Clique aqui para baixar o arquivo
Diário Oficial da União
Diário Oficial do Estado
Jornal de Grande Circulação