Cidade	Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Número	847
Descricao	- DECRETO Nº 007/2023: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, NECESSÁRIAS ÀS INTERVENÇÕES PARA REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	03/03/2023
Nº de Autenticação	7F11A0BD72-9CDBCD3190-6424B46282-55785C7A96
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