Cidade	Prefeitura Municipal de Ipupiara
Número	1130
Descricao	- Decreto Municipal nº 17/2023: "Corrige com base nos índices do INPC/Governo Federal o valor atualmente cobrado a título de Taxa de “Habite-se”, nas construções edificadas no território do Município de Ipupiara, Estado da Bahia, e dá outras providências." - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 61/2023.
Data	06/04/2023
Nº de Autenticação	C81316ED83-58E9E598D2-4E2ED5B389-A4B1AEAD3E
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