Cidade	Prefeitura Municipal de Maetinga
Número	316
Descricao	- DECRETO MUNICIPAL Nº 0013/2023: "DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 0 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."
Data	27/03/2023
Nº de Autenticação	87063C110B-83A1A31851-9EAEC638E9-EEEBD7034A
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