Cidade	Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino
Número	926
Descricao	- LEI COMPLEMENTAR Nº 604/2023: "Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas unidades de Ensino Público da Rede Municipal de Educação de Manoel Vitorino/BA." - LEI Nº 605/2023: "Concede revisão geral salarial aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, e altera a Lei nº 457 de 20 de janeiro de 2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos integrantes dos Grupos Funcionais Básicos, Médio e Superior do Município de Manoel Vitorino), e a Lei nº 458 de 20 de janeiro de 2012 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Trabalhadores de Saúde da Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino) e dá outras providências."
Data	25/04/2023
Nº de Autenticação	94B06F13BA-546B259F08-55C94DD420-58DC7404B1
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