Cidade	Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Número	864
Descricao	- DECRETO Nº 026/2023: "Determina a instauração do Processo Administrativo, para fins de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb de Interesse SOCIAL (Reurb-S), nos termos do art. 13, inciso I da Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências." - DECRETO Nº 027/2023: "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data	28/04/2023
Nº de Autenticação	2207E6A9E9-DBFFBE599C-49649CF143-A6290127DA
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