Cidade	Prefeitura Municipal de Abaíra
Número	501
Descricao	- Lei nº 103/2023: "AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR, CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, DESISTIR DA AÇÃO, DESISTIR DE RECORRER, DESISTIR DE RECURSOS INTERPOSTOS, CONCORDAR COM DESISTÊNCIA DE PEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023. - TERMO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL 14/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023.
Data	15/05/2023
Nº de Autenticação	CB4A237C21-A5769250A0-F203539E0B-FBEAD8070B
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