- DECRETO N° 416/2023: "Dispõe sobre exoneração de Elisangela de Castro Novais." - DECRETO 019 - REPUBLICAÇÃO: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências." - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2023 - Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2023.