Cidade	Tanque Novo
Número	459
Descricao	- LEI MUNICIPAL Nº 104/2023: "Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de incentivos financeiros para efetivação de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação nas Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras providências."
Data	22/08/2023
Nº de Autenticação	B4F7764467-76406697F8-36689757FF-7F6B2A150F
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